DECRETO Nº 5.506, de 25 de novembro de 2021.
EMENTA: Altera o Decreto 5.149 de 02 de junho de 2020, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, precisamente, da faculdade que lhe é conferida no inciso XXI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1°: Na parte do art. 1° em que cita as características do imóvel, onde se lê:
“... com área de 1.173,99 km² (Mil, cento e setenta e três quilômetros quadrados e noventa e nove metros)......”
Leia- se:
“... com área de 1.173,99 m² (Mil, cento e setenta e três metros quadrados e noventa e nove centímetros)......”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de novembro de 2021.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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