DECRETO Nº 5.286, de 16 de dezembro de 2020.
Aprova o plano municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário no perímetro urbano do Município de Piraí, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aprovado o plano municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário do perímetro urbano do Município de Piraí, nos termos do anexo, na forma de Estudos Técnicos e Planejamento para a Universalização do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 2º – O plano municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi objeto de consulta pública entre 09/06/2020 e 07/08/2020 e audiências públicas realizadas nos dias 25/06/2020, 06/07/2020 e 04/08/2020.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 16 de dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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