DECRETO Nº 5.111, de 07 de Abril de 2020.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.581, de 02 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.533, de 12 de agosto de 2019 em seu artigo 13, § 2º;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-)
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.10.1.10.301.0010.2468 |
33903000 |
12130001 |
900.000,00 |
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1.10.1.10.301.0010.2468 |
44905200 |
12130001 |
100.000,00 |
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SOMA: |
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1.000.000.00 |
Art.2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes dos recursos oriundos de Transferência de Recursos do Estado do RJ para programas de saúde-Repasse. Fundo a Fundo-Principal / Bloco Atenção Básica.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art.4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de Abril de 2020.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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