Portal da Transparência

DECRETO Nº 5.052, de 26 de dezembro de 2019

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.581, de 02 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 8.327.924,00 (oito milhões, trezentos e vinte e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais).

D E C R E T A :

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 8.327.924,00 (oito milhões, trezentos e vinte e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais).

Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de dezembro de 2019.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal