DECRETO Nº 5.040, de 10 de dezembro de 2019

Inclui ação no PPA, LDO e LOA e abre Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.584, de 09 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

D E C R E T A:

Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, mediante inclusão da ação “1408” Construção de Estação de Tratamento de Esgoto – Centro “no programa 0011- Preserva Piraí, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício vigente, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

Unidade Orçamentária/programa de trabalho	NATUREZA DA DESPESA	Fonte DE RECURSO	Valor (R$-)
SECRETARIA MUNICIPAL DE meio ambiente
1140.17.542.0011.1408	44905100	1940000	17.130.507,61
TOTAL			17.130.507,61

Art. 2o - Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação oriundo do Programa de Tratamento de Águas Residuárias PROTRATAR CEIVAP II, de acordo Edital de Chamamento Público nº 006/2019.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de dezembro de 2019.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal