Portal da Transparência

 DECRETO Nº  4.770,  de 18 de abril de 2018.

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.         

D E C R E T A  :

                                 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com aproximadamente 1.193,13m² (hum mil, cento e treze metros e treze  centímetros quadrados), a ser desmembrado de uma de área de terra de formato irregular com 683.750,00m² que encontra-se registrada no livro de transcrição de Transmissões, às fls. 67Vº, sob o número de ordem  167, no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Cia. Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social.

                              Art. 2º  -  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

                              Art. 3º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ,  em 18 de abril de 2018.                                                 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal