DECRETO Nº 4.738, de 06 de fevereiro de 2018.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.313, de 05 de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$13.839,87(treze mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/PROGRAMA DE TRABALHO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$-) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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11901236100122399 |
33903900 |
211800 |
13.839,87 |
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TOTAL |
13.839,87 |
Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Piraí, referente aos recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, na forma prescrita pelo artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de fevereiro de 2018.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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