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DECRETO Nº 4.723 , de 29 de janeiro de 2018.

                                                    DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8° E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                          - CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 04 de Abril de 1990;

                          - CONSIDERANDO especialmente o artigo 34 da Lei Municipal n° 1.289, de 05 de Outubro de 2017 – LDO;

                          - CONSIDERANDO o que consta dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.

D E C R E T A :

                          Art. 1° - Ficam aprovados os seguintes anexos para o acompanhamento da execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2018:

I – a programação financeira do Município, conforme Anexo I;

II – o cronograma mensal de desembolso do Município, conforme Anexo II, II-A;

III – as receitas previstas desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexo III;

IV - as medidas de combate à evasão e à sonegação, de quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativas, conforme Anexos IV; IV-A e IV-B;

                                    Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                            PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de janeiro de 2018.                                    

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal