Portal da Transparência

 DECRETO Nº 4.718, de 02 de janeiro de 2018.

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

                                                CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

                                                CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.296, de 04 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 7.536.496,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais).

D E C R E T A :

                                               Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 7.536.496,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais).

Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 628.496,00 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais).

Art. 3º -  Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

                                              Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de janeiro de 2018.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal