DECRETO Nº 3.915 de 06 de novembro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com 770,00 m² (setecentos e setenta metros quadrados), situado no 1º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, situado na Estrada Rosa Machado – Mendes de propriedade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8026.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de novembro de 2013.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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