DECRETO Nº 3.840, de 05 de julho de 2013

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.094, de 10 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado do Município de Piraí, relativo ao exercício de 2012;

CONSIDERANDO os recursos vinculados existentes em conta bancária em 31/12/2012, cujos gastos necessitam de existência de créditos orçamentários disponíveis.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-264.067,03 (duzentos e sessenta e quatro mil, sessenta e sete reais e três centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Unidade Orçamentária/Elemento	Código	Fonte	Valor (R$-)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.19.0.12.306.8021.2044	33903200	031517	264.067,03
TOTAL			264.067,03

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado do Município de Piraí, relativo ao exercício de 2012, oriundos de Transferência de Recursos do FNDE – PNAE (Merenda Escolar).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de julho de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal