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DECRETO Nº 3.283,  de 26  de outubro  de  2010.

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.        

D E C R E T A  :

                                 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel urbano,  situado no 1º Distrito deste Município e Comarca de Piraí,  com área global de 5.140,00m² (cinco mil, duzentos e quarenta metros quadrados), identificado como Lote 08,  inscrito no Registro de Imóvel do Cartório do 1º Ofício desta Comarca, no Livro 2-P,  ficha 184,  matrícula 2.716, de propriedade de Maria Clara Sobral e Ana Maria Sobral de Freitas, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social,  tudo conforme planta baixa situacional elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

                  Art. 2º  -  Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins  do disposto no artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

                                 Art. 3º  -  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária PT. 1050.04.122.8026.1007 - ED 45906100, do orçamento em vigor.

                                 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                 Art. 5º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  26  de outubro  de 2010.                                                              

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal