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DECRETO Nº 3.147, de 10 de março de 2010.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 974, de 01 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO  a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                      CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 40, 41, inciso I, 43, § 1º, inciso II ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 962, de 07 de julho de 2009 em seu artigo 13, parágrafo único;

               CONSIDERANDO ainda, a solicitação contida no Ofício nº 081/2010 de 10/03/2010, do Fundo Municipal de Saúde, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 03426/2010 de 10/03/2010;

D E C R E T A:

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação  resultante do Incentivo à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí, instituído pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme Resolução SESDEC N° 804, de 29/08/2009, para expansão do atendimento pediátrico hospitalar no Município de Piraí, no valor de R$- 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme resumo abaixo.

                                                        R  E  S  U  M  O

EXCESSO DA ARRECADAÇÃO ............................................................  500.000,00                          

MENOS

CRÉDITO AUTORIZADO NESTE DECRETO........................................   500.000,00  

SALDO DISPONÍVEL...............................................................................  000.000,00

                     Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  10 de março de 2010.

       ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal