DECRETO Nº 3.112, de 30 de dezembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
D E C R E T A :
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 – LRF, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, constantes do Anexo I do presente Decreto, as quais deverão ser implementadas no Município de Piraí, durante o exercício de 2010.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2009.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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