DECRETO Nº 2.409, de 06 de dezembro de 2005.
Delega poderes à servidora municipal de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, SANDRA GOMES SIMÕES, para assinar os Convênios de Municipalização do Ensino e o Termo de Cessão de Uso de Imóveis das Unidades Escolares Estaduais Municipalizadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica delegado poderes a servidora municipal SANDRA GOMES SIMÕES, brasileira, solteira, Professora, portadora da Carteira de IdeAntidade nº 1054729, expedida pelo IFP, aos 17 de janeiro de 1970, residente neste Município de Piraí, na qualidade de Secretária Municipal de Educação, para representar o Município, na assinatura dos Convênios de Municipalização do Ensino e do Termo de Cessão de Uso de Imóveis das Unidades Escolares Estaduais Municipalizadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de dezembro de 2005.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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