DECRETO Nº 1.659, de 27 de novembro de 1997.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 479, de 27/11/1997, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Poder Executivo, na forma prescrita pelo art. 41 inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais), como auxílio financeiro à Casa de Caridade de Piraí, (Hospital Flávio Leal), com sede neste Município, para tender o disposto na Cláusula Segunda do Instrumento de Parceria no Gerenciamento Técnico Hospitalar, Administrativo Contábil e Financeiro; firmado entre a referida entidade filantrópica e o Município de Piraí.

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo precedente, será coberto com recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária da Lei de Meios vigente, abaixo discriminada, na mesma importância:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-)

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SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA

08.08431872.064 3111 22 100.000,00

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T O T A L 100.000,00

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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 27 de novembro de 1997.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito