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DECRETO Nº 1.659, de 27 de novembro de 1997.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 479, de 27/11/1997, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Poder Executivo, na forma prescrita pelo art. 41 inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais), como auxílio financeiro à Casa de Caridade de Piraí, (Hospital Flávio Leal), com sede neste Município, para tender o disposto na Cláusula Segunda do Instrumento de Parceria no Gerenciamento Técnico Hospitalar, Administrativo Contábil e Financeiro; firmado entre a referida entidade filantrópica e o Município de Piraí.

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo precedente, será coberto com recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária da Lei de Meios vigente, abaixo discriminada, na mesma importância:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-)

________________________________________________________________

 

SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA

08.08431872.064 3111 22 100.000,00

________________________________________________________________

T O T A L 100.000,00

=========

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 27 de novembro de 1997.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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