P O R T A R I A Nº 274/2026

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                                                             O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                                                             CONSIDERANDO o Decreto nº 7236 de 30 de Dezembro de 2025     que institui o Comitê do Programa de Manejo Populacional Ético de Animais no Município de Piraí/RJ.

                                                             CONSIDERANDO a Lei nº 13.426 de 30 de março de 2017 que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.

                                                             CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que versa sobre os direitos básicos à vida, à saúde e ao bem-estar, e que esses direitos sejam respeitados e promovidos;

                                                             CONSIDERANDO as diversas demandas referentes aos animais nas áreas urbanas e rurais municipais podem resultar em problemas de saúde pública, bem como em impactos ambientais e sociais negativos;

                                                             CONSIDERANDO a necessidade de recolher, resgatar e recuperar animais vítimas de crueldades em situação de vulnerabilidade, decorrentes de atos humanos e daqueles em estado de abandono;

                                                             CONSIDERANDO a Lei nº 9.759 de 27 de abril de 1999 e visando a necessidade de promoção do bem-estar dos animais objetivando combater crueldades em situação de vulnerabilidade e abusos de qualquer natureza;

                                                            CONSIDERANDO as parcerias com as secretarias de Saúde, Agricultura, de Meio Ambiente, de Educação e de Assistência social, que compõem a administração pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão do Programa de Manejo Populacional Ético de Animais no Município de Piraí;

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente

André Luiz Moreira da Silva – Matrícula nº 9174;

Vice Presidente

Ana Cristina de Souza Braga – Matrícula 6357;

Membros

Jordana de Barros Batista – Matrícula nº 14105;

Valéria Tavares Alves Marques – Matrícula nº 13475;

Luiz Carlos Vidal Barroso – Matrícula nº 2305;

Carolina Maria Felipe dos Santos Silva – Matrícula nº 11479;

Yolanda Henrichs Garcia Bandeira Bastos – Matrícula nº 14012;

Keyla Roberta Libanio – Matrícula nº 13121;

Art. 3º A Comissão iniciará suas atividades a partir da publicação desta Portaria, podendo realizar reuniões, solicitar informações e adotar as medidas necessárias ao adequado desempenho de suas funções.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Registre-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de fevereiro de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

  Prefeito Municipal