
P O R T A R I A Nº 1022/2025
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
- CONSIDERANDO o que dispõe da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009;
- CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 12481/2018;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores: CASSIUS IURI BUERI DE VASCONCELLOS, primeiro membro da comissão processante, matrícula funcional n. 12.003, Procurador Jurídico I, designado Presidente desta Comissão; RÉGIS PIERRE DA SILVA, matrícula n. 11169, Técnico de Planejamento; e KAREN CRISTINA DE CARVALHO E SILVA BATISTA, matrícula n. 4800, nos termos da Portaria n. 013/2025.
Art. 2º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar eventuais infrações, bem como os fatos conexos que emergirem do decorrer dos trabalhos, conforme processo administrativo de número 12481/2018, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data desta publicação, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 165.
Publique-se
Registre-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
