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P O R T A R I A Nº 515/2025

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 964, de 11 de agosto de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos (as) servidores (as): CASSIUS IURI BUERI DE VASCONCELLOS, primeiro membro da comissão processante, matrícula funcional nº 12.003, Procurador Jurídico I, designado Presidente desta Comissão; RÉGIS PIERRE DA SILVA, segundo membro, matrícula funcional nº 11.169, Técnico de Planejamento; e KAREN CRISTINA DE CARVALHO E SILVA BATISTA, matrícula funcional nº 4.800, Auxiliar Administrativo, nos termos da Portaria nº 013/2025.

Art. 2º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar eventuais infrações, bem como os fatos conexos que emergirem do decorrer dos trabalhos, pertinentes aos processos administrativos n. 40056/2024, 02465/23 e 16317/23 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data desta publicação, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 165.

Publique-se

Registre-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 28 de janeiro de 2025.

       LUIZ FERNANDO DE SOUZA

       Prefeito Municipal