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Leis Ordinárias
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LEI Nº 1.423, de 03 de dezembro de 2018.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 954.000,00(novecentos e cinquenta e quatro mil reais), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.

Unidade Orçamentária/programa de trabalho

NATUREZA DA DESPESA

Fonte DE RECURSO

Valor

 (R$-)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIRAI

     

1041.09.272.0016.2361

33900100

141000

734.000,00

1041.09.272.0016.2361

33900300

141000

14.000,00

1041.09.272.0016.2361

33900500

141000

116.000,00

1041.09.272.0016.2361

33909800

141000

90.000,00

TOTAL

   

954.000,00

Artigo 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente de compensação previdenciária.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de dezembro de 2018.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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