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Leis Ordinárias
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LEI Nº 1.273, de 21 de março de 2017.

 

Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a SOCIEDADE CIVIL PENSANDO NO AMANHÃ, localizada na Rua Pio XII, nº 95, Centro, no 1º Distrito de Piraí/RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º – Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Sociedade Civil Pensando no Amanhã, localizada na Rua Pio XII, nº 95, Centro, no 1º Distrito de Piraí/RJ, fundada no dia 03 de dezembro de 2013.

Artigo 2º - As despesas decorrentes na aplicação da presente Lei correrão à conta da verba própria do orçamento em vigor que, se necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de março de 2017.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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