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LEI Nº 1.231, de 14 de dezembro de 2015 .

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A SEMANA DA SAÚDE BUCAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

A P R O V A:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Piraí, a Semana da Saúde Bucal, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 25 de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.

Art. 2° - A “Semana Municipal da Saúde Bucal” passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Piraí.

Art. 3º - Os objetivos da Semana Municipal da Saúde Bucal são:

I – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção a Saúde Bucal;

II – estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à Saúde Bucal;

III – realizar atividades educativas junto à sociedade e palestras aos dentistas e auxiliares da rede municipal da saúde bucal;

IV – homenagear profissionais da área odontológica que atuem com destaque no município.

V – divulgar as atividades da área odontológica no âmbito municipal;

VI – promover o congraçamento da classe odontológica e das demais categorias profissionais que compõem a equipe de saúde bucal;

VII – Conscientizar e orientar os alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da higiene bucal como meio eficaz de prevenir cáries, doenças periodontais e outros problemas associados ao sistema estomatognático, incentivando-se a criação de hábitos que contribuam para a saúde bucal.

• 1º - As atividades da Semana da Saúde Bucal devem entender-se a espaços educacionais coletivos como: creches; casa abrigo; e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 4º - Inclui-se na comemoração de que trata o art. 3º desta Lei a realização de palestras, atividades e procedimentos promovidos por professores, dentistas, estudantes e estagiários da área, com a finalidade de disseminar, entre os alunos da rede municipal de nsino, informações sobre:

I - técnicas corretas de escovação;

II - uso da escova adequada e do fio dental;

III - importância da alimentação balanceada e do intervalo entre as refeições;

IV - adequada higiene da gengiva e da língua;

V - periodicidade das consultas ao cirurgião-dentista, além de outras informações sobre procedimentos que garantam a saúde bucal.

Art. 5º - promover ações relacionadas no combate ao câncer bucal, tais como:

I – difundir os avanços técnico-científicos relacionados à doença;

II – estimular ações preventivas e campanhas educativas sobre o tema;

III – promover debates sobre as políticas públicas aplicadas aos portadores do câncer bucal;

IV – incentivar o auto-exame da cavidade oral;
Art. 6º - O Executivo, por meio do órgão competente, fará o levantamento das necessidades dos alunos, com periodicidade mínima anual, de forma a possibilitar o atendimento individual pela Equipe de Saúde Bucal - Cirurgião Dentista, TSB (Técnico de Saúde Bucal) e ASB (Auxiliar de Saúde Bucal).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de dezembro de 2015.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal