LEI Nº 1.228, de 21 de dezembro de 2015 .

Concede abono de natal aos servidores públicos municipais, e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica concedido abono de natal de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e aos Conselheiros Tutelares, a ser pago exclusivamente no mês de dezembro do corrente ano.

• 1º – o disposto no caput deste artigo, não se aplica aos casos disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.

• 2º – o abono ora concedido é esporádico, não tendo vinculação salarial.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de dezembro de 2015.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal