LEI Nº 1.225, de 08 de dezembro de 2015 .
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso, com a empresa A2B Logística Ltda., e empresas a ela coligada nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, serão suplementadas.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.085, de 20 de agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de dezembro de 2015.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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