LEI Nº 1.199, de 26 de Maio de 2015.

"Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Piraí e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a partir do presente mês de maio do corrente exercício, uma reposição salarial correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único - Não se aplica o percentual fixado no caput deste artigo aos servidores enquadrados no símbolo CCI, e também, aos subsídios dos Senhores Vereadores.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 27 de Maio de 2015.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal