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Leis Ordinárias
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LEI Nº 1.186, de 12 de fevereiro de 2015 .

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí-RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica autorizada contribuição a ser concedida, pelo Poder Executivo, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí - RJ., no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba do orçamento vigente, reforçada por conta de recursos repassados pela Light Energia S/A - R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) .

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12 de fevereiro de 2015.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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