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Leis Ordinárias
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 LEI Nº 1.178, de 16 de dezembro de 2014.

 

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 396 de 1994, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º –  Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 396/1994, com a seguinte redação:

"VIII - promover, em caráter consultivo, o controle social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico."

 Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de dezembro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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