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LEI Nº 1.175, de 10 de novembro de 2014.

Reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, o Conselho-Gestor do FMHIS, aperfeiçoa a estrutura existente, dando, inclusive, outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e o Conselho-Gestor do FMHIS, criado e instituído pela Lei 882, de 11 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, possui natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Artigo – 3º - O FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento do Município;

II – repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;

III – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

 VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS

Artigo 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

1. a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
2. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. um representante da Procuradoria Jurídica;

1. um representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

1. e) um representante de Entidades Profissionais de Engenharia ou Arquitetura;
2. f) dois representantes das Associações de Moradores de Piraí.

• 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretária Municipal de Obras e Urbanismo.

• 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

• 3º- Competirá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

Artigo 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

Artigo 7º -  Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

• 1º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
• 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessárias, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

“ § 3º -  As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.”

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, por conta das dotações orçamentárias do orçamento em vigor e, em havendo necessidade, será suplementada.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 -  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 882, de 11 de dezembro de 2007 e a Lei nº 895, de 29 de abril de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de novembro de 2014.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal