LEI Nº 1.127, de 17 de julho de 2013.

Altera dispositivo da Lei nº 544, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º –  O artigo 2º da Lei nº 544, de 23 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …......................................:

 I - ….............................................;

II - ….............................................;

III - …............................................;

IV - …............................................;

V - ….............................................;

VI - …............................................;

VII - …...........................................;

VIII - …..........................................;

 IX- …............................................;

 X- ….............................................;

XI - …............................................;

XII -Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal da Mulher e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento, devendo a mesma coincidir com o ano da Conferência Estadual;

XIII – Em situações específicas a Administração, poderá convocar extraordinariamente o CMDIM, para deliberar sobre assunto de interesse da municipalidade.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de julho de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal