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LEI Nº 982, de 14 de dezembro de 2009.

Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei 971, de 06 de outubro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O § 3º do art. 2º da Lei 971, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º – O 'Alvará Rápido' somente será expedido após a aprovação prévia do local pelo Órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de dezembro de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal