LEI Nº 965, de 11 de agosto de 2009.

Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 900, de 12 de maio de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 900, de 12 de maio de 2008, que autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a firmar Termo de Concessão de Uso.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de agosto de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal