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Leis Ordinárias

LEI Nº 885, de 17 de dezembro de 2007.

 

Reestrutura, regula e dá nova organização ao Fundo de Previdência do Município de Piraí, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAI  aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

TÍTULO ÚNICO

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraí

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º - Fica reestruturado e regulamentado, nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência do Município de Piraí de que trata a Lei Complementar Municipal nº 01, de 11 de fevereiro de 1992, dando nova organização ao regime próprio de previdência social de acordo com o disposto na Lei nº 9.717/98 e no art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º - O RPPS, mediante contribuição, tem por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários do regime, propiciando os meios indispensáveis de manutenção nos casos de nascimento, doença, incapacidade para o trabalho ou invalidez, idade avançada, aposentadoria, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

Art. 3º -  São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º e 8º.

Art. 4º -  Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

 I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único -  O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I

Dos Segurados

Art. 6º - São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive os de regime especial e fundações públicas;

II - os servidores amparados pela Lei Municipal nº 515, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a transformação de empregos em cargos na administração pública municipal; e

III - os aposentados nos cargos citados neste artigo.

• 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

• 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

• 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; e

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

• 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

• 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.

• 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

• 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Seção III

Das Inscrições

Art. 10 -  A inscrição é o ato administrativo pelo qual o segurado é cadastrado no RPPS, ocorre automaticamente quando da investidura no cargo.

Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

Art. 12 - A inscrição de dependente é o ato administrativo que o qualifica perante o RPPS, e deverá ser comprovada documentalmente pela apresentação:

I - cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

II - companheira ou companheiro - documento de identidade do dependente e certidão de nascimento ou casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos, já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso;

III - equiparado o filho ou filha - mediante requerimento do segurado e certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;

IV - pais - certidão de nascimento atualizada do segurado e documentos de identidade dos pais e prova de invalidez ou dependência econômica; e

V - irmão ou irmã - certidão de nascimento atualizada, prova da dependência econômica e quando maior, prova de invalidez.

• 1^o - O fato superveniente, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, deve ser comunicado a Previdência Municipal com provas cabíveis.

• 2^o - O segurado casado está impossibilitado de realizar a inscrição de companheira, exceto se separado de direito.

• 3^o - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente pode inscrever seu companheiro ou companheira.

• 4^o - Equipara-se a companheira ou companheiro, para efeitos desta lei, a pessoa casada com o segurado, segundo rito religioso, mediante apresentação de certidão emitida por entidade religiosa civilmente reconhecida.

• 5^o - No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial, a ser realizado pelo RPPS.

• 6º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º, deste artigo:

1. a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
2. b) certidão de casamento religioso;
3. c) declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
4. d) disposições testamentárias;
5. e) anotação constante na carteira profissional, feita pelo órgão competente;
6. f) declaração especial feita perante tabelião;
7. g) prova de mesmo domicílio;
8. h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
9. i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
10. j) conta bancária conjunta;
11. k) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
12. l) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;
13. m) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
14. n) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
15. o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
16. p) declaração de não emancipação do dependente menor; e

1. q) quaisquer outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

• 7º - Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nas alíneas "a", "d", e "f" do § 6º, deste artigo, constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais, serem considerados em conjunto de no mínimo 3 (três).

• 8º - No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o RPPS acompanhada de um dos documentos referidos nas alíneas "e", "f" e "m" do § 6º, deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais, serem considerados em conjunto de no mínimo 3 (três), e se necessário parecer sócio econômico do regime previdenciário.

• 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá quando as condições estabelecidas para comprovação documental do vínculo de dependência discriminadas neste artigo não forem mais atendidas.

 

CAPÍTULO III

Do Custeio

Art. 13 -  Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Piraí – FPSMP, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração o gerenciamento, a administração e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Art. 14 -  São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município;

II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - doações, subvenções e legados;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.

• 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

• 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

• 3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
• 4º - Os recursos do FPSMP serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

• 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.

Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 13,5% (treze virgula cinco por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

• 1º - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III, do art. 14 será de 11% (onze por cento) de acordo com o estabelecido no art. 16.

• 2º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;

IX - o abono de permanência de que trata o art. 52, desta lei;

X - gratificação de serviço extraordinário;

XI - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora;

XII - Abono de Férias;

XIII - Parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

XIV - Auxílio de diferença de caixa;

XV - Gratificação de Trabalho Noturno; e

XVI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

• 3º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 29, 30, 31, 32 e 47, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 5º do art. 53.

• 4º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

• 5º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

• 6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.

• 7º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 16 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 14 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto salarial do RGPS estabelecido por lei, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.

• 1º - A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

• 2º - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 38 e 50, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.

• 3º - O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

• 4º - Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

• 5º - O benefício de isenção de contribuição previdenciária que trata o art. 16 § 1º deverá ser comprovado através de perícia médica realizada pelo órgão gestor, de acordo com o rol de doenças incapacitantes previstas no art. 29 § 5º.

Art. 17 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

Art. 18 - No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o

servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 14.

• 1º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 14, serão de responsabilidade:

I - do Município de Piraí no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou

II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.

• 2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

Art. 19 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 14.

• 1º - A contribuição a que se refere o caput será de responsabilidade e recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 20 e 21.

Art. 20 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 15.

• 1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o décimo dia útil de cada mês seguinte àquele a que as

contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no décimo dia.

• 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

Art. 22 -  Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

 

CAPÍTULO IV

Da Organização do RPPS

Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:

I - três representantes do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo; e

III - um representante dos beneficiários inativos e pensionistas.

• 1º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os segurados ativos.

• 2º - O representante do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os segurados ativos.

• 3º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

• 4º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;

II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e

III - o representante dos inativos e pensionistas, eleito entre seus pares.

• 5º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

Seção I

Do Funcionamento do CMP

Art. 24 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de dez dias.

Parágrafo único -  Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 25 -  As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro membros.

Art. 26 -  Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção II

Da Competência do CMP

Art. 27 -  Compete ao CMP:

I - analisar e aprovar as diretrizes gerais do RPPS;

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

III - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

V – acompanhar a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

VI - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPSMP, observada a legislação pertinente;

VII – acompanhar e fiscalizar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPSMP;

VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSMP;

X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XI - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;

XVI - aprovar a política anual de investimentos definida pelo gestor do RPPS; e

XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

Art. 28 -  O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I - Quanto ao segurado:

1. a) aposentadoria por invalidez;
2. b) aposentadoria compulsória;
3. c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
4. d) aposentadoria por idade;
5. e) auxílio-doença; e
6. f) salário-família.

II - Quanto ao dependente:

1. a) pensão por morte; e
2. b) auxílio-reclusão.

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 29 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

• 1º- Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 53.

• 2º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

• 3º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

1. a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

1. b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
2. c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
3. d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
4. e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

1. a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
2. b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
3. c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
4. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

• 4º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

• 5º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes:tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

• 6º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente do RPPS.
• 7º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

• 8º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 30 -  O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 53, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 31 -  O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

Parágrafo Único - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade

Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Seção V

Do Auxílio-Doença

Art. 33 -  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de trinta dias consecutivos e consistirá no valor da última remuneração de contribuição do segurado.

• 1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

• 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

• 3º - Nos primeiros trinta dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração,

a qual será avaliada pelo médico responsável pelo controle de absenteísmo da Secretaria de Administração.

• 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros trinta dias.

• 5º - Para requerer o auxílio-doença o servidor deverá encaminhar-se, inicialmente, ao médico responsável pelo controle de absenteísmo da Secretaria de

Administração para avaliação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após constatada tal necessidade.

• 6º - Após transcorridos 30 (trinta) dias, caso o servidor necessite continuar afastado para tratamento de saúde o mesmo deverá ser encaminhado pelo médico responsável pelo controle de absenteísmo da Secretaria de Administração, ao médico perito do Sistema Previdenciário para avaliação devendo comparecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas .

• 7º - Caso o servidor não compareça a perícia médica no prazo estipulado no § 6º, o benefício só será deferido a partir da data do comparecimento.

• 8º - No caso de impossibilidade do comparecimento pessoal do servidor, deverá ser o mesmo representado por membro da família, ou outro que, justificadamente, o represente.

• 9º - No caso de alta programada se o servidor não estiver em condições de retornar a atividade, deverá o mesmo solicitar reavaliação pericial 05 (cinco) dias antes do término do auxílio-doença.

• 10 - Caso o servidor não compareça no prazo estabelecido no § 9º a prorrogação do auxilia-doença se dará a partir da data do requerimento da reavaliação pericial.

Art. 34 -  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

Seção VI

Do Salário-Família

Art. 35 - Será devido o salário-família, mensalmente, independente de carência, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do

art. 9º, de até quatorze anos ou inválidos, nas condições e critérios estabelecidos pelo regime geral de previdência social, de que trata o art. 201, da Constituição Federal, a:

I - servidor ativo, pelo Poder Público, com o respectivo salário;

II - servidor aposentado ou em gozo de auxílio-doença, pela Previdência Municipal juntamente com o benefício;

• 1º - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

• 2º - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

• 3º - A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do gestor do RPPS.

• 4º - Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

• 5º - O beneficiário do salário família deverá apresentar anualmente no mês de julho declaração de vida e residência, do filho ou equiparado.

• 6º - O direito ao salário-família cessa automaticamente:

1. a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao óbito;
2. b) quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
3. c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; e
4. d) pela perda da qualidade de segurado.

Art. 36 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago a seus beneficiários, ou àqueles cuja se encontrem guarda judicial, enquanto fizerem jus à concessão.

Parágrafo Único - Caso o servidor não haja requerido o salário família relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte pelo beneficiário ou pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

Art. 37 -  O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 38 -  A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:

I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o valor limite máximo de benefícios estabelecido no RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o valor limite máximo de benefícios estabelecido no RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

• 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

• 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 39 -  A pensão por morte distinguindo-se quanto a sua natureza em vitalícia e temporária, e será devida aos dependentes a contar:

I - do dia do óbito;

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

• 1º - Pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários:

1. a) cônjuge;
2. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; e
3. c) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

• 2º - Pensão temporária é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários que poderão ser:

1. a) os filhos, ou enteados, menores, ou se inválido, enquanto durar a invalidez;
2. b) o menor sob guarda ou tutela; e
3. c) o irmão órfão, menor e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor.

Art. 40 - A pensão será concedida na totalidade dos proventos do servidor falecido ou da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

• 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

• 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

• 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais entre os que se habilitarem.

Art. 41 -  O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art. 38 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPSMP o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 42 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 61.

Art. 43 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 44 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 45 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão, que não perceber remuneração dos cofres públicos, segundo os critérios estabelecidos pelo RGPS, e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.

• 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

• 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

• 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

• 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. Caso os beneficiários não apresentem a documentação no período estipulado, o benefício será suspenso.

• 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPSMP pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

• 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

• 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

CAPÍTULO VI

Do Abono Anual

Art. 46 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, ou auxílio-doença pagos pelo FPSMP.

Parágrafo único -  O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPSMP, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

Art. 47 -  Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 53 quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

1. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

1. b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

• 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 31 e parágrafo único, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; e

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

• 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º .

• 3º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 54.

Art. 48 -  Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 31, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 47, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta,

autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no parágrafo único do art. 31, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 49 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 31 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 47 e 48 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 31, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único -  Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 51, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 50 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 51 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 50, serão revistos na mesma proporção e na mesma

data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

CAPÍTULO VIII

Do Abono de Permanência

Art. 52 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 31 e 47 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.

• 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 50, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

• 2º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

• 3º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.

 

CAPÍTULO IX

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

Art. 53 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 29, 30, 31, 32 e 47 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

• 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

• 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

• 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

• 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

• 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo; e

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

• 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

• 7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

• 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 55.

• 9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

• 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 31, não se aplicando a redução de que trata o parágrafo único do mesmo artigo.

• 11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.

• 12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 54 -  Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 29, 30, 31, 32, 38 e 47 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 55 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, gratificação por produtividade ou do abono de permanência, de que trata o art. 52.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão, e gratificação por produtividade, que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 53, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

Art. 56 -  Ressalvado o disposto nos art. 29 e 30, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 57 - A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria

pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 58 -  Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 59 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 60 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 61 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 62 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico pericial a cargo do órgão competente.

Art. 63 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

• 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa; ou

III - impossibilidade de locomoção.

• 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

• 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 64 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 14;

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;

VII - As parcelas de empréstimo em consignação autorizadas pelos beneficiários; e

VIII - As mensalidades de plano de saúde e seguro de vida em grupo conveniados;

Art. 65 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 35 e 52, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 66 - Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 31, 32, 47, 48 e 49 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 67 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 68 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

 

CAPÍTULO XI

Dos Registros Financeiro e Contábil

Art. 69 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

Parágrafo único - A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

Art. 70 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 15 e 16; e

III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.

Art. 71 -  Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e

V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

• 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
• 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 72 -  O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPSMP relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 73 - Os inativos e pensionistas amparados pela Deliberação nº 567, de 18 de fevereiro de 1971, e pela Lei nº 391, de 29 de novembro de 1994, continuarão a perceber seus proventos pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 74 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

• 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

• 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 75 - As contribuições de que tratam os art. 54 e 56 da Lei Municipal nº 323 de 16 de junho de 1992, alterado pela Lei Municipal nº 824, de 14 de março de 2006, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se referem os art. 15 e 16 desta Lei.

Art. 76 - Ficam revogados os demais dispositivos da Lei nº 322 de 16 de junho de 1992, 323 de 16 de junho de 1992, 345 de 15 de janeiro de 1993, 765 de 23 de dezembro de 2003 e 775 de 12 de abril de 2005.

Art. 77 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 26 de dezembro de 2007.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal