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LEI Nº 858, de 09 de abril de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a complementar auxílio financeiro concedido às organizações carnavalescas constantes do anexo único apensado a presente Lei.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Artigo 1º - Fica autorizada complementação de auxílio financeiro concedido, pelo Poder Executivo, às organizações carnavalescas constantes no anexo único apensado a presente Lei, e que dá mesma passa a fazer parte integrante para todos os efeitos.

Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 11002781380082146 ED 335041– que, em sendo necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de abril de 2007.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO