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LEI Nº 853, de 27 de março de 2007.

Amplia o número de vagas constantes no Anexo I das Leis nº 630, de 19 de dezembro de 2001, nº 719 de 30 de março de 2004, e nº 768, de 24 de dezembro de 2004, dando, inclusive, outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º -  Fica ampliado o número de vagas constantes no Anexo I das Leis nº 630, de 19 de dezembro de 2001, nº 719, de 30 de março de 2004 e, nº 768, de 24 de dezembro de 2004, de acordo com os cargos e os números de vagas nos quadros constantes nos anexos I , II e III da presente Lei.

 Art. 2° - Serão nomeados para as vagas que estiverem ociosas, de acordo com a conveniência da Administração Pública, os candidatos aprovados em concurso público, e que, na ordem rigorosa das aprovações, obtiveram classificação.

Art. 3° - As Secretarias Municipais na amplitude de suas atribuições, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento integral da presente Lei.

Art. 4º -  Fica criado o cargo em comissão de Assistente de Núcleo, cujo símbolo, quantitativo, vencimento e atribuições são os que figuram no Anexo IV e V, deste texto legal.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de março de 2007.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO

 MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAÍ

ANEXO IV

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI

CARGO EM COMISSÃO

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI