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Leis Ordinárias
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LEI Nº 853, de 27 de março de 2007.

 

Amplia o número de vagas constantes no Anexo I das Leis nº 630, de 19 de dezembro de 2001, nº 719 de 30 de março de 2004, e nº 768, de 24 de dezembro de 2004, dando, inclusive, outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º -  Fica ampliado o número de vagas constantes no Anexo I das Leis nº 630, de 19 de dezembro de 2001, nº 719, de 30 de março de 2004 e, nº 768, de 24 de dezembro de 2004, de acordo com os cargos e os números de vagas nos quadros constantes nos anexos I , II e III da presente Lei.

 Art. 2° - Serão nomeados para as vagas que estiverem ociosas, de acordo com a conveniência da Administração Pública, os candidatos aprovados em concurso público, e que, na ordem rigorosa das aprovações, obtiveram classificação.

Art. 3° - As Secretarias Municipais na amplitude de suas atribuições, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento integral da presente Lei.

Art. 4º -  Fica criado o cargo em comissão de Assistente de Núcleo, cujo símbolo, quantitativo, vencimento e atribuições são os que figuram no Anexo IV e V, deste texto legal.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de março de 2007.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupos Ocupacionais

Denominação das Classes

Nível de Vencimento

Quantidade de Cargos

Obras e Serviços Públicos

Operador de Maquinas Pesadas

VIII

01

Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Turismo

Secretario Escolar

Auxiliar de Creche

X

VI

03

03

Fiscalização

Fiscal de Controle Urbano

X

02

Nível Superior

Médico

Médico Veterinário

Farmacêutico

NS

01

01

01

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

GERENTE EXECUTIVO

CC 02

01

ASSISTENTE EXECUTIVO

CC 11

02

ASSISTENTE OPERACIONAL

CC 12

16

 

ANEXO III

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO

 MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAÍ

CLASSE

DISCIPLINA

QUANTIDADE

DOCENTE II

Inglês

03

 

ANEXO IV

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ASSISTENTE DE NÚCLEO

CC 13

45

R$ 389,00

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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