LEI Nº 827, de 13 de março de 2006.

Estabelece prazo para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Orçamento Anual, e de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Piraí, esta Lei fixa o prazo até 15 de outubro do exercício financeiro para que o Prefeito encaminhe à Câmara Municipal os Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo encaminhamento à Câmara Municipal será feito até 30 de junho e devolvido para sanção até 15 de agosto do exercício”.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 287 de 23 de maio de 1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de março de 2006.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal