LEI Nº 650 de 08 de agosto de 2002.

Revoga dispositivos da Lei nº 429, de 28 de março de 1996, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Ficam revogados o artigo 1º, seu parágrafo único e o artigo 2º da Lei nº 429, de 28 de março de 1996.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 21 de agosto de 2002.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito