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LEI Nº 533, de 19 de outubro de 1999.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender as despesas com o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes.

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de outubro de 1999.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito