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Leis Ordinárias

LEI Nº 501, de 27 de agosto de 1998.

 

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piraí e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. 1º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Piraí fica constituída da seguinte forma:

I - Órgãos de administração direta:

- órgão colegiado

• Conselho Municipal de Planejamento

- órgãos de assessoria

• Secretaria Municipal de Governo

• Procuradoria Jurídica

• Consultoria Jurídica

• Chefe de Gabinete

• Assessor Político-Legislativa

- órgãos auxiliares

• Secretaria Municipal de Administração

• Secretaria Municipal de Fazenda

• Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

- órgãos de administração específica

• Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

• Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

• Secretaria Municipal de Educação e Cultura

• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

• Secretaria Municipal de Saúde

• Secretaria Municipal de Agricultura

• Secretaria Municipal de Promoção Social

• Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

II - órgãos de participação e representação:

• Conselho Municipal de Saúde

• Conselho Municipal de Educação

• Conselho Municipal de Meio Ambiente

• Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Conselho Municipal de Alimentação Escolar

• Conselho Municipal de Assistência Social

• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

• Conselho Tutelar

- órgãos da administração indireta

• Fundo de Previdência do Município de Piraí.

§ 1º - São vinculados por linha de coordenação:

I - ao Prefeito Municipal, os órgãos de administração indireta; o Conselho Municipal de Planejamento e o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II - ao Secretário Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde;

III - ao Secretário Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IV - ao Secretário Municipal de Promoção Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.

§ 2º - São subordinados ao Prefeito por linha de autoridade integral os demais órgãos.

Art. 2º - O Prefeito Municipal poderá instituir Programas Especiais de Trabalho com objetivos específicos para atender a necessidades conjunturais que demandem atuação direta da Prefeitura, observado o disposto no Capítulo VI desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 3º - O Prefeito Municipal deve, por meio do Conselho Municipal de Planejamento e junto aos órgãos da Administração Municipal, conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:

I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União;

II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e plurianuais;

III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;

Art. 4º - Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:

I - conhecer os problemas e as demandas da população;

II - estudar e propor alternativas de solução social economicamente compatíveis com a realidade local;

III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;

IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;

V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

VI - atualizar objetivos, programas e métodos.

Art. 5º - Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados principalmente através dos seguintes instrumentos;

I - Plano de Ação Governamental;

II - Plano Diretor;

III - Plano Plurianual;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento Anual.

§ 1º - O Plano de Ação Governamental contém o diagnóstico integrado dos problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento sócio-econômico.

§ 2º - O Plano Diretor define políticas, prioridades e metas para o desenvolvimento físico-territorial do Município, bem como as normas básicas de controle e fiscalização urbanística.

§ 3º - O Plano Plurianual abrange os investimentos que serão efetivados em mais de um exercício pela Administração Municipal.

§ 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações da legislação tributária.

§ 5º - O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as receitas e as despesas relativas aos Poderes, órgãos e fundos da Administração Municipal, excluídas as entidades que não recebem transferências orçamentárias do Município.

SEÇÃO ÚNICA

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 6º - O processo de planejamento municipal é apoiado pelo Conselho Municipal de Planejamento, órgão colegiado da Prefeitura e que tem as seguintes competências:

I - integrar os objetivos e ações dos vários setores e unidades da Prefeitura;

II - coordenar a elaboração e execução dos planos dos orçamentos públicos de forma integrada;

III - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

IV - identificar soluções que permitam a adequada alocação de recursos municipais entre os diversos programas e atividades;

V - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

VI - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas.

§ 1º - O Conselho Municipal de Planejamento é constituído:

I - pelo Prefeito, que o convocará e o presidirá;

II - pelos titulares das Secretarias Municipais e de órgãos de igual nível hierárquicos;

III - pelos titulares dos órgãos de Administração indireta.

§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda, prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho Municipal de Planejamento.

§ 3º - O Conselho Municipal de Planejamento terá regulamentação própria, baixada pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE GOVERNO

Art. 7º - A Secretaria de Governo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a coordenação da representação social do Prefeito e de suas relações com a população;

II - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;

III - a promoção de uma imagem adequada da Administração Municipal junto aos veículos de comunicação e consequentemente ao público, atendendo às expectativas de marketing propostas para a identificação da população sobre o desempenho do Prefeito e de todos os elementos envolvidos na administração;

IV - a assessoria ao Prefeito e aos demais setores da Administração Municipal, nas ações de comunicação relacionadas a produção e execução de eventos solenidades ou outras atividades ligadas à Prefeitura de Piraí;

V - a promoção, em coordenação com a Procuradoria e a Consultoria Jurídica, da redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

VI - o acompanhamento das notícias veiculadas nos meios de comunicação contendo informações sobre a Administração Municipal, sobre fato relevante ocorrido no município, que possa ser de interesse da municipalidade ou da comunidade piraiense ou que traga qualquer reflexo para os mesmos;

VII - a produção de notícias e sua veiculação, através do Boletim da Prefeitura, publicação direcionada a todas as classes sociais, visando a divulgação dos trabalhos obras e realizações da Prefeitura de Piraí; bem como a edição do Informativo Oficial do Município de Piraí;

VIII - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria de Governo compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Assessor Executivo

- Divisão de Comunicação Social

- Setor de Imprensa e Publicidade

- Setor de Relações Públicas

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 8º - A Procuradoria Jurídica é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município;

II - a promoção da cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - a emissão de pareceres sobre questões jurídicas;

IV - a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;

V - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

VI - a assessoria ao Prefeito nos atos executivos relacionados a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VII - a orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

VIII - a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;

IX - o desempenho de outras competências afins.

SEÇÃO III

DA CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 9º - A Consultoria Jurídica é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a assessoria ao Prefeito e à Administração Municipal nos atos relacionados com a advocacia consultiva e preventiva do Município e todos os processos cujos pareceres da Procuradoria Jurídica, bem como o próprio Prefeito Municipal, assim o solicitarem;

II - instituir todos os pedidos de informações necessários à defesa do Município em juízo, que forem encaminhados pela Procuradoria Jurídica;

III - emitir pareceres nos processos que implicarem em obrigações contratuais da Prefeitura, quando solicitados;

IV - desenvolver estudos com o fim de emitir pronunciamento conclusivo sobre todos os assuntos submetidos pelo Prefeito em processos que impliquem fundamentação legal específica;

V - a articulação permanente com a Secretaria de Governo e a Procuradoria Jurídica para o desenvolvimento de suas atividades;

VI - o desempenho de outras competências afins.

SEÇÃO IV

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 10 - A Chefia de Gabinete é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - atendimento à Câmara Municipal no que concerne as indicações e requerimento dos Vereadores;

II - controle das atividades para concessão e transferência de taxi;

III - o desempenho de outras competências afins.

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA POLÍTICO-LEGISLATIVA

Art. 11 - A Assessoria Político-Legislativa é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - promover junto ao Legislativo as ações de governo;

II - acompanhar a tramitação de projetos junto ao Legislativo;

III - o desempenho de outras competências afins.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a programação, a supervisão e o controle das atividades de administração geral da Prefeitura;

II - a execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, à gerência do sistema de carreiras, dos planos de lotação e demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;

III - a execução de atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

IV - a organização e a coordenação de programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;

V - a coordenação junto à Secretaria Municipal de Saúde dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

VI - a proposição de normas e atividades referentes à padronização, à aquisição, ao recebimento, à conferência, ao armazenamento, à distribuição e ao controle de material;

VII - o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

VIII - o tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;

IX - a elaboração de normas e a promoção das atividades relativas ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, à triagem e ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

X - o estudo da organização e do funcionamento dos serviços da Prefeitura, bem como a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico;

XI - a coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia, reprodução de papéis e documentos;

XII - o desempenho de outras competências afins.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Divisão de Recursos Humanos

- Setor de Pessoal

- Divisão de Material e Patrimônio

- Setor de Almoxarifado

- Setor de Patrimônio

- Setor de Comunicações e Serviços Gerais

§ 2º - Integram, ainda, a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, a comissão de Licitações e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, vinculadas ao titular da Secretaria por linha de coordenação e regidas por regulamentos próprios.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

- na área de Planejamento:

I - a proposição das políticas tributárias e financeira de competência do Município;

II - o assessoramento ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Planejamento em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

III - a elaboração e o fomento da execução do Plano de Ação Governamental, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura;

IV - o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;

- na área de Controle Interno:

V - o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional;

VI - o exame das prestações de contas e a tomada das contas, quando for o caso, dos agentes dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, responsáveis por gestão de Fundos Especiais, bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

VII - a verificação do cumprimento das normas de incentivos fiscais por parte de entidades beneficiárias e que resultem em renúncia a receitas pela entidade governamental;

VIII - a verificação do cumprimento dos convênios e contratos que a Prefeitura e órgãos da Administração indireta que lhe são vinculados mantêm com entidades governamentais e privadas, com ou sem fins lucrativos;

IX - o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

X - a verificação do cumprimento das normas relativas às concessões, permissões e terceirizações de serviços públicos;

XI - o controle prévio, concomitante e subsequente de todas as operações de que faça parte o Poder Executivo através dos seus órgãos de Administração direta, indireta e fundamental;

XII - a realização de inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar o patrimônio público municipal;

XIII - a avaliação das normas, procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e estruturas organizacionais quanto a aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança e, ainda, a prevenção ou a revelação de erros e fraudes:

XIV - a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei Orgânica do Município;

XV - opinar previamente sobre:

a) a capacidade de endividamento do Município;

b) empréstimos que o Município tenha de tomar a terceiros;

c) formas de pagamentos de compromissos de terceiros com o Município;

d) concessões, permissões e terceirizações de serviços públicos;

e) os balanços gerais e as demonstrações contábeis-financeiras das entidades concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, quando exigidos pela legislação.

- na área de Tributação, Finanças e Processamento de Dados:

XVI - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

XVII - o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

XVIII - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;

IX - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;

XX - a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e valores;

XXI - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização do dinheiro e outros valores;

XXII - a elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, da proposta orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

XXIII - o licenciamento para a localização e o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais e em coordenação com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde;

XXIV - a coordenação geral das atividades de processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

XXV - o desempenho de outras competências afins.

§ 1º - Os programas, a organização e as atribuições específicas na área de Controle Interno, serão instituídas através de Decreto Municipal.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda compreende em suaestrutura as seguintes unidades:

Assessoria de Controle Interno

- Divisão de Tributação

- Setor de Cadastro

- Setor de Fiscalização

- Divisão de Finanças

- Setor de Contabilidade

- Setor de Tesouraria

- Divisão de Receita

- Divisão de Informatização e Orçamento

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a elaboração de pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento sócio-econômico de iniciativa do Governo do Município;

II - o assessoramento ao Prefeito e as demais Secretarias na articulação com as demais esferas de governo, bem como com entidades privadas no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;

III - o cadastramento das fontes de financiamento possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento e a preparação dos projetos de captação de recursos em conjunto com as Secretaria competentes;

IV - o assessoramento na criação e administração de fundos e programas destinados ao desenvolvimento econômico do Município;

V - a coordenação das atividades de geração de frentes de trabalho, mediante a articulação com as demais Secretarias, em programas específicos;

VI - a coordenação de programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas da agropecuárias, comércio e indústria no Município;

VII - participar junto à Secretaria Municipal de Fazenda, na elaboração, da proposta orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

VIII - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Divisão de Desenvolvimento de Programas e Projetos

- Setor de Controle e Avaliação

- Setor de Fomento

- Divisão de Estudos e Informações

SEÇÃO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a execução de atividades concernentes à construção, a manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais;

II - a construção, pavimentação de estradas e vias urbanas;

III - a elaboração de projetos de obras públicas municipais e dos respectivos orçamentos, bem como a programação e o controle de sua execução;

IV - a execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V - o acompanhamento, o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

VI - a manutenção atualizada do arquivo de projetos de construções, prédios públicos e obras públicas;

VII - a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de pequenos serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;

VIII - a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano;

IX - o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referentes o desenho urbano, zoneamento, estrutura viária, obras edificações e posturas;

X - a organização e a manutenção do Cadastro Técnico Municipal;

XI - o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos conforme as normas municipais em vigor;

XII - a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes a posturas municipais, uso do solo, zoneamento, loteamentos, nos termos em que lhe for deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;

XIII - o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda.

XIV - a coordenação e supervisão das ações concernentes à defesa civil do Município;

XV - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Setor de Apoio Administrativo

- Divisão de Obras Públicas

- Setor de Projetos e Orçamentos

- Setor de Manutenção

- Setor de Controle e Fiscalização

- Divisão de Planejamento Urbano e Habitação

- Setor de Zoneamento, Diretrizes Gerais e Fiscalização

SEÇÃO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a proposição de políticas de serviços urbanos compatíveis com a situação do Município;

II - os serviços de limpeza e manutenção das vias e logradouros urbanos;

III - os serviços de conservação e manutenção das vias urbanas sem revestimento;

IV - a limpeza e conservação de bueiros e galerias pluviais;

V - a conservação e a manutenção de parques, e jardins públicos e o desenvolvimento de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos;

VI - os serviços de iluminação pública;

VII - a organização e a manutenção dos serviços relativos a mercados e feiras livres, terminal rodoviário, cemitérios municipais e serviços funerários;

VIII - a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos e permitidos, inclusive estudo necessário a fixação de tarifas;

IX - a administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;

X - a organização e a manutenção dos serviços relativos à transmissão de TV;

XI - a organização e a manutenção dos serviços de vigilância a cargo da Prefeitura;

XII - o desempenho de outras atividades afins.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:

- Setor de Apoio Administrativo

- Divisão de Transportes e Máquinas

- Setor de Veículos

- Setor de Oficinas

- Divisão de Planejamento e Projetos

- Setor de Manutenção Geral

- Divisão de Manutenção de Estradas

- Setor de Máquinas Pesadas

- Divisão de Limpeza Pública

- Setor de Resíduos Sólidos

§ 2º - A Secretaria de Serviços Públicos atuará, sempre que for possível e conveniente ao interesse público, através das Administrações Regionais na forma desta Lei.

SEÇÃO XI

DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

Art. 17 - A administração distrital terá como objetivo operacionalizar, no limite urbano de suas jurisdições, a desconcentração dos serviços públicos de âmbito municipal e o exercício das funções administrativas delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único - A Administração Distrital compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Administrador de Distritos

- Administrador de Bairros

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em conta a realidade econômica e social local;

II - a elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais da área;

III - o desenvolvimento de ações visando a implantação e manutenção de programas e cursos de nível técnico e superior, em coordenação com entidades públicas e privadas;

IV - a instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e a administração das unidades de ensino a cargo do Município;

V - a fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

VI - a administração da assistência ao educando no que respeita a serviços de alimentação escolar, material didático, transporte, saúde e outros aspectos, em articulação, no que couber, com entidades estaduais competentes;

VII - o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, especialistas em educação, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VIII - organizar e promover as atividades de natureza artísticas, cultural e cívicas no Município;

IX - promover a utilização dos equipamentos da rede para atividades diversificadas, como amostras de arte, festival de música, teatro, associando o lazer à cultura;

X - a implantação e manutenção de creches no Município.

XI - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Divisão de Administração

- Setor de Planejamento e Controle

- Setor de Suprimentos

- Divisão Técnico-Pedagógica

- Setor de Ensino Fundamental

- Setor de Educação Infantil

- Divisão de Cultura

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a promoção e o desenvolvimento dos planos e programas municipais de esporte e lazer;

II - o estabelecimento e a coordenação de convênios com entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e atividades esportivas e de recreação pública;

III - a organização e a execução de programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter popular;

IV - o apoio à organização e ao desenvolvimento de associações e grupos com fins desportivos, com base comunitária;

V - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Setor de Apoio Administrativo

- Divisão de Esportes

- Setor de Projetos

- Divisão de Programas e Eventos

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde do Município;

II - o levantamento e análise dos problemas de saúde do município e a proposição das políticas de ação para o setor, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;

III - a gestão do sistema único de Saúde no Município, assim como a articulação com demais níveis de governo e outras instituições;

IV - o desenvolvimento de programas e ações de atenção à saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e federais;

V - a superintendência e compatibilização das ações de saúde com os padrões definidos para o Município, previstos no Sistema Único de Saúde e pelas políticas aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

VI - a supervisão das ações de saúde implementadas pelas unidades básicas e complexas instaladas no Município;

VII - a execução de programas de ações preventivas, de educação sanitária, de vigilância epidemiológica, de vacinação e de garantia dos padrões exigidos para a segurança do trabalho com os demais órgãos da Prefeitura;

VIII - a superintendência e o controle das atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de controle de doenças, bem como o desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, e quaisquer programas especiais de vigilância e controle sanitários, em colaboração com organismos federais e estaduais;

IX - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene, saúde e saneamento públicos;

X - o controle, avaliação e auditoria, analítica e operacional, da utilização dos recursos, de acordo com os padrões organizacionais aprovados, a fim de garantir a metodologia mais adequada na utilização dos insumos e dos procedimentos de trabalho.

XI - a consolidação das informações e dados necessários para a análise dos resultados obtidos, proposição de medidas corretivas e interação com as demais áreas da Administração, de acordo com a legislação pertinente;

XII - a manutenção regular dos registros de saúde, produção e faturamento de serviços, sempre que aplicáveis às ações de saúde desenvolvidas;

XIII - a gestão e o controle de fundos específicos da saúde, em relação a sua execução e normatização, objetivando a gestão plena do sistema municipal;

XIX - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Divisão de Administração e Finanças - Setor de Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde

- Setor de Informática

- Setor de Administração e Insumos

- Divisão de Planejamento e Vigilância

- Setor de Vigilância Sanitária

- Setor de Epidemiologia e Controle de Doenças

- Centro de Estudos e Informações

- Setor de Controle, Avaliação e Auditoria

- Divisão Assistencial

- Setor de Coordenação Multidisciplinar

- Setor de Unidades Complexas e Atenção ao Usuário

- Setor de Unidades Básicas e Programas

- Setor de Odontologia

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 21- A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a proposição de política de desenvolvimento rural para o Município;

II - a realização de estudos, programas e projetos visando o desenvolvimento do potencial agropecuário do Município, em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

III - a coordenação de programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de agricultura no Município, ajustadas às políticas municipais de emprego e rendas;

IV - a definição dos programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município;

V - a execução de programas de extensão rural, em integração com outros municípios pertinentes, e, sempre que possível e conveniente aos interesse públicos, atuando junto às Administrações Distritais e as entidades públicas e privadas que atuem no setor agrícola;

VI - a elaboração e execução de programas e projetos de Tecnologia e Inspeção de produtos de origem animal;

VII - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura compreende em sua estrutura as seguintesunidades:

- Divisão de Tecnologia e Inspeção

- Setor de Fiscalização

- Divisão de Assistência Técnica

- Setor de Comercialização

- Divisão de Produção e Desenvolvimento Rural

SEÇÃO XVII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;

II - a ação social junto a indivíduos e grupos visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;

III - a prestação de assessoria às entidades comunitárias e de classe, no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;

IV - a proposição e negociação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;

V - o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando a complementariedade de ações;

VI - o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;

VII - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;

VIII - a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;

IX - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Promoção Social compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Setor de Apoio Administrativo

- Divisão de Planejamento e Controle

- Divisão de Assistência Integral

- Setor de Programas e Projetos

SEÇÃO XVIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - a análise e a proposição de políticas de ação visando promover e valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;

II - o apoio e a articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos municipais;

III - a elaboração de pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento eco-turismo de iniciativa do Governo do Município e em coordenação com a iniciativa privada local;

IV - coordenar-se com os demais Secretários em atividades afins, na articulação com as demais esferas de governo, bem como com entidades privadas no sentido de desenvolver programas e calendário turístico do Município;

V - o estudo e a proposição, juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, das diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;

VI - a avaliação do impacto da implantação de projetos públicos - municipais, estaduais ou federais - ou privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

VII - a promoção da educação ambiental e da formação de consciência coletiva sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida;

VIII - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

- Divisão de Meio Ambiente

- Setor de Fiscalização

- Divisão de Turismo

- Setor de Eventos

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 24 - Os órgãos de participação e representação têm o objetivo de instruir e coadjuvar o Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.

Parágrafo único - Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Saúde, de Educação, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, os órgãos de participação e representação citados no inciso II do artigo 1º desta Lei, bem como os que venham a ser criados na estrutura administrativa da Prefeitura, reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 25 - Os órgãos de administração indireta são os constantes do art. 1º, inciso II desta Lei e reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.

CAPÍTULO VI

DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 26 - Os programas Especiais de Trabalho, de que trata o art. 2º, serão instituídos por Decreto a fim de alcançar objetivos relacionados ao desenvolvimento sócio-econômico do Município que demandem atuação direta da Prefeitura em área até então não atribuída aos órgãos que compõem sua estrutura administrativa.

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, fica criado a Função de Confiança de GERENTE DE PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 27 - O Decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:

I - os objetivos;

II - as atividades a serem executadas;

III - as atribuições do Gerente, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;

IV - o órgão a que se subordinará diretamente;

V - os órgãos municipais envolvidos com suas respectivas atribuições e responsabilidades;

VI - o tempo de duração;

VII - os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE

AUTORIDADE

Art. 28 - Fica facultada ao Prefeito Municipal a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez às decisões, ressalvada a competência de cada dirigente de órgãos.

Parágrafo único - O ato de delegação de competência indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

CAPÍTULO VIII

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 29 - Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, todos os Cargos de Função de Confiança criadas pela anterior legislação do Poder Executivo.

Art. 30 - Ficam criadas as Funções de Confiança de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 31 - Fica mantido o disposto do art. 1º da Lei nº 440, de 10/12/1996.

CAPÍTULO IX

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 32 - A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradualmente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Parágrafo único - A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas:

I - elaboração e aprovação do Regimento Interno;

II - provimento das respectivas chefias;

III - dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

CAPÍTULO X

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 33 - O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei o Regimento Interno das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes da estrutura criada por esta Lei, do qual constarão:

I - competências gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nos cargos e funções de supervisão e chefia;

III - outras disposições consideradas necessárias.

Art. 34 - Será indelegável a competência do Prefeito nos casos em que o determine a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 - Aos Professores de nível I, que estiverem atuando como Dirigente de Escola será concedida gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

Art. 36 -A medida em que forem instalados os novos órgãos da Prefeitura previstos nesta Lei, fica o Prefeito autorizado a promover as transferências de pessoas, nomeando-as para os cargos e funções na nova estrutura administrativa.

Art. 37 - Em decorrência da vigência da Lei Orçamentária para o exercício em curso, o Prefeito Municipal procederá os ajustamentos do pessoal nas unidades existentes, respeitados os elementos e as funções, cujas despesas correrão pelas dotações específicas consignadas no orçamento.

Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de setembro de 1998.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito