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Leis Complementares 2026

Criado: Terça, 06 de Janeiro de 2026, 09h24 | Última atualização em Sexta, 18 de Setembro de 2026, 11h22

LC53

Lei Complementar nº 53, de 15 de setembrode 2026.   “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de...

  • Escrito por Bruna da Silva Gonçalves Ferreira
  • publicado
  • 18/09/26
  • 11h22

LC52

Lei Complementar nº 52, de 15 de junhode 2026.   “Altera a Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2011 (que fixa normas de sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos...

  • Escrito por Bruna da Silva Gonçalves Ferreira
  • publicado
  • 19/06/26
  • 10h08

LC51

Lei Complementar nº 51, de 08 de junhode 2026.   “Dispõe sobre os encargos de mora incidentes sobre os tributos municipais não pagos nos prazos previstos na legislação; altera...

  • Escrito por Bruna da Silva Gonçalves Ferreira
  • publicado
  • 19/06/26
  • 10h10
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