LEI COMPLEMENTAR N° 48, de 20 de setembro de 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alteradas as pranchas 5, 8, 10 e 13 constantes do Artigo 4º da Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011, conforme prancha anexa à presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de setembro de 2021.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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