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Leis Complementares 2016

Criado: Segunda, 16 de Março de 2020, 11h24 | Última atualização em Terça, 27 de Abril de 2021, 15h50

LC42

LEI  COMPLEMENTAR Nº  42, de 27 de dezembro de 2016 .   Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2002.   A CÂMARA...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 11h36
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