DECRETO Nº 6.175, de 07 de Dezembro de 2023.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.677 de 21 de Novembro de 2022;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.674 de 15 de Agosto de 2022 em seu artigo 13, 2º;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.830,64 (Trezentos e seis mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos.) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
|
Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
1.10.1.10.301.0051.2306 |
31901100 |
16050000 |
12.093,63 |
|
1.10.1.10.302.0051.2307 |
31901100 |
16050000 |
118.776,18 |
|
1.10.1.10.302.0033.2239 |
33504100 |
16050000 |
162.960,39 |
|
1.10.1.10.302.0051.2308 |
33727000 |
16050000 |
13.000,44 |
|
SOMA: |
306.830,64 |
Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de Dezembro de 2023.
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
Redes Sociais