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DECRETO Nº 6.164, de 28 de Novembro de 2023.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.677 de 21 de Novembro de 2022;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.674 de 15 de Agosto de 2022 em seu artigo 13, 2º;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos:

Cota-Parte pelo Excedente da Produção da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II – Principal 38.759,04

Cota – Parte da Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990 – Principal 183.240,96

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 28 de Novembro de 2023.

RICARDO CAMPOS PASSOS

Prefeito Municipal