DECRETO Nº 6.132, de 25 de Outubro de 2023.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.677 de 21 de Novembro de 2022;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.674 de 15 de Agosto de 2022 em seu artigo 13, 2º;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 256.280,48 (Duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos.) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA |
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1.21.0.13.392.0010.2056 |
33903100 |
17160000 |
34.000,00 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33504100 |
17160000 |
12.000,00 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33604100 |
17160000 |
12.000,00 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33904800 |
17160000 |
11.345,26 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33504100 |
17150000 |
62.313,22 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33604100 |
17150000 |
62.311,00 |
|
1.21.0.13.392.0010.2056 |
33904800 |
17150000 |
62.311,00 |
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SOMA: |
256.280,48 |
Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes dos recursos Oriundos de Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de Outubro de 2023.
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
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