DECRETO Nº 5.956, de 03 de abril de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o pagamento das despesas cuja fonte de recurso é o FUNDEB;

CONSIDERANDO que para implementar os impulsos destes processos torna-se indispensável a descentralização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º da Portaria FNDE nº 807, de 29/12/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegada competência como Instrumento de Descentralização Administrativa à servidora ANDREIA ADOLFO DA SILVA CONCEIÇÃO, à ocupante atual do cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria, para proceder como Autoridade delegada, à movimentação dos recursos depositados nas contas específicas do FUNDEB.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de abril de 2023.
 RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal