Portal da Transparência

DECRETO Nº 4.878, de 12 de dezembro de 2018.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.432, de 11 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

                   D E C R E T A:

           Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.978,69 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforçar a seguinte verba do orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 2º -  Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em igual importância do orçamento a seguinte dotação:

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12 de dezembro de 2018.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal