DECRETO Nº 4.825, de 24 de agosto de 2018.

Atualiza os valores descritos na Lei nº 1.197, de 19 de maio de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 5º do artigo 2º da Lei nº 1.197, de 19 de maio de 2015;

Considerando o que consta no processo administrativo nº  01382/2018;       

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica estabelecido os limites mínimos mensais para cada parcela descrita no §1º do artigo 2º da Lei nº 1.197, de 19 de maio de 2015, na forma abaixo:

I – tratando-se de pessoa física: R$ 36,31 (trinta e seis reais e trinta e um centavos).

II – tratando-se de pessoa jurídica:

a) micro empreendedor individual (MEI): R$ 36,31 (trinta e seis reais e trinta e um centavos).

b) micro empresa (ME): R$ 181,57 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos);

c) empresa de pequeno porte (EPP): R$ 302,62 (trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos);

d) demais pessoas jurídicas: R$ 1.210,49 (hum mil, duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 24 de agosto de 2018.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal