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DECRETO Nº 4.635, de  31 de julho de 2017.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº º 1.262 de  13 de dezembro de 2016;

                           CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                             CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320/64;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.249, de 12 de julho de 2016 em seu artigo 13, §  2º;

D E C R E T A:

                           Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$ 17.220,00( dezessete mil, duzentos e vinte reais), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente dos recursos oriundos –  Transferência de do FNDE – referente ao PDDE.

Art. 3º - Este  Decreto entrará  em vigor  na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ,  31 de julho de 2017.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Republicado por incorreção de valor, no I.O. n° 1690 de 31 de julho de 2017.