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 DECRETO Nº 4.617 de 07 de julho de 2017.

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 158 DA LEI 1.104 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso uso das suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 158 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

                            Art. 1º - A revisão do plano de amortização para o exercício de 2017, indicado no Parecer Atuarial do exercício e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, dar-se-á em conformidade com as disposições deste Decreto.

                            Art. 2º - Fica revisado, a partir de 01 de julho de 2017, o plano de amortização, cuja planilha de amortização consta do Anexo Único deste Decreto.

                            Parágrafo Único – O passivo atuarial, no valor de R$ 54.549.675,35 (Cinquenta e quatro Milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), será amortizado no curso de 30 (trinta) anos, com valor inicial mensal de              R$ 98.373,28 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), para o exercício de 2017 e valores sucessivos apresentados no plano de amortização por aporte, anexo único deste Decreto.

                            Art. 3º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 07 de Julho de 2017.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.615/2017